No último dia 16, atendendo decisão judicial conquistada pelo Ministério Público do Trabalho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a resolução 417/2012, que defendia a não fiscalização da Lei do Descanso (12.619) nas estradas que não tivessem paradas para caminhoneiros. A resolução previa uma prazo de seis meses para que o governo apontasse as rodovias aptas ao cumprimento da lei.

Portanto, a Lei do Descanso vai ser fiscalizada pela Polícia Rodoviária Federal mesmo nas estradas sem pontos de parada. Vale lembrar que, pela nova lei, o caminhoneiro tem direito a um descanso de 30 minutos a cada quatro horas dirigindo, além de intervalo de onze horas entre duas jornadas. O descumprimento pode acarretar em multa.

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Fonte: Carga Pesada